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    .navegadores{
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            <div class="px-md-5 p-3 px-5 col-md-10  mx-auto d-flex flex-column justify-content-center  card shadow rounded"
                style="border-top: solid 3px #13317c;">
                <h4 class="text-center">Termos de Uso e Política de Privacidade - Central do Trabalhador Autônomo<br>
                    A última atualização foi realizada em 27/11/2023.
                </h4>
                <p class="mb-2 text-justify-center text-wrap">

                <ol>
                    <li>
                        <h6>Aceitação dos Termos e da Política</h6> <br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                             Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política
                            aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

                        </p>
                    </li>
                    
                    <li>
                        <h6>Definições (ou glossário)</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">

                            Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes
                            definições:

                        </p>
                        <ul>
                            <li> Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;</li>
                            <li> Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
                                opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
                                político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
                                vinculado a uma pessoa natural;</li>
                            <li>Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
                                utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;</li>
                            <li>Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
                                tratamento;</li>
                            <li>Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
                                decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;</li>
                            <li>Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
                                tratamento de dados pessoais em nome do controlador;</li>
                            <li>Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
                                comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
                                de Dados - ANPD;</li>
                            <li>Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
                                produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
                                distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle
                                da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;</li>
                            <li>Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento,
                                por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
                                indivíduo;</li>
                            <li>Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
                                tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;</li>
                            <li>Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado
                                pessoal ou do banco de dados;</li>
                            <li>Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
                                independentemente do procedimento empregado;</li>
                            <li>Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão
                                de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e
                                entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes
                                privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de
                                tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;</li>
                            <li>Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e
                                fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;</li>
                            <li>Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com
                                a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o
                                funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;</li>
                            <li>Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala
                                mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de
                                dados entre terminais por meio de diferentes redes;</li>
                            <li>Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e
                                conteúdos disponibilizados;</li>
                            <li>Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato
                                jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num
                                processo jurídico;</li>
                            <li>Hacker: pessoa que invade sistemas computacionais ou computadores para acessar informações
                                confidenciais ou não autorizadas.</li>


                        </ul>
                    </li>
                    <br>
                    <li>
                        <h6>Arcabouço legal</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O arcabouço legal aplicável ao site da Central do Trabalhador Autônomo compreende os seguintes
                            atos
                            legislativos e normativos: <br>

                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios,
                            garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;<br>
                            II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a
                            informações previsto na Constituição Federal;<br>
                            III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
                            direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;<br>
                            IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a
                            proteção
                            de dados pessoais;<br>

                            V. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do
                            Poder
                            Executivo;<br>

                            VI. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e
                            Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação
                            do
                            Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras
                            providências;<br>


                            VII. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da
                            informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos
                            usuários
                            dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e
                            Fundacional;<br>

                            VIII. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação,
                            elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet
                            dos
                            Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e
                            fundacional;<br>

                            IX. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de
                            Estado de
                            Desenvolvimento Social;<br>

                            X. Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia
                            Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS;<br>


                            XI. Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de 2008: Regulamenta a Lei nº 15.028, de 19 de janeiro
                            de
                            2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de
                            Minas
                            Gerais - PEFEPS.<br>
                        </p>
                        <br>
                    </li>
                    <li>
                        <h6>Descrição do serviço</h6><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O site da Central do Trabalhador Autônomo caracteriza-se como espaço online e absolutamente
                            gratuito
                            para exposição virtual dos produtos e serviços oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento
                            Social
                            - Sedese para os empreendimentos econômicos solidários de Minas Gerais. A Sedese é responsável
                            pela
                            plataforma, sua manutenção e segurança. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Os serviços oferecidos pelo site da Central do Trabalhador Autônomo poderão ser utilizados
                            apenas
                            por grupos que se enquadram nos princípios da economia solidária, cujos integrantes tenham 18
                            anos
                            ou mais.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O acesso ao serviço de exposição dos produtos e serviços para os empreendimentos estará
                            submetido à
                            aprovação prévia por parte da Sedese, a fim de confirmar a condição de empreendimento econômico
                            solidário e a adequação do cadastro às regras descritas nestes Termos de Uso e Política de
                            Privacidade.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            A análise da solicitação de cadastro será realizada pela Sedese, com o apoio de entidades
                            representativas dos empreendimentos econômicos solidários, devendo ser concluída em um prazo de
                            até
                            15 dias úteis.<br>
                            A solicitação de cadastro se dará mediante preenchimento da ficha de cadastro no site da Central
                            do
                            Trabalhador Autônomo.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O empreendimento solicitante deverá fornecer integralmente os dados requeridos na ficha de
                            cadastro.<br>


                            Todas as informações fornecidas devem ser precisas e verdadeiras.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Aos empreendimentos econômicos solidários, será permitido manter apenas uma conta junto ao site
                            da
                            Central do Trabalhador Autônomo. Contas duplicadas serão desativadas pela equipe da Sedese.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O empreendimento deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual a Sedese
                            realizará
                            todos os contatos necessários.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta ou espaços de
                            divulgação na conta.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Ao utilizar os serviços do site da Central do Trabalhador Autônomo, o empreendimento aceita
                            integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o empreendimento deve, imediatamente,
                            abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com a
                            Sedese para apresentar-lhe as suas ressalvas.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Será automaticamente descadastrado o empreendimento que descumprir quaisquer normas contidas no
                            presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site por tempo
                            indeterminado.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O empreendimento poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o
                            cancelamento
                            de seu cadastro junto ao site da Central do Trabalhador Autônomo. O seu descadastramento será
                            realizado o mais rápido possível.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            A plataforma permite à Sedese mapear os empreendimentos econômicos solidários do estado de Minas
                            Gerais e fazer a divulgação dos seus produtos a partir do cadastro.<br>

                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Quais dados tratados</h6><br>


                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            São tratados os dados pessoais dos empreendimentos, assim como de seus gestores, como nome,
                            documentos de identificação (RG e CPF) e endereço. <br>
                        </p>
                    </li>

                    <li>
                        <h6>Como os dados são obtidos</h6><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">

                            A coleta é realizada por meio de formulário de cadastro online. Não há procedimento de checagem
                            ou
                            validação dos dados e a finalidade da coleta é, sobretudo, a de permitir a divulgação dos
                            produtos e
                            empreendimentos por meio do site. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Há também a finalidade de compor o cadastro estadual dos empreendimentos da economia solidária,
                            orientando as demais ações da política estadual. Para esta finalidade, os dados são utilizados
                            internamente e nunca são divulgados. <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Dados compartilhados</h6><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Os dados compartilhados são apenas aqueles publicados no site com a finalidade de divulgar
                            produtos
                            e empreendimentos. Os dados divulgados são, em geral, redes sociais, nome e contato dos
                            empreendimentos. Esses dados são divulgados de maneira ampla, com qualquer visitante do site.
                            <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Tratamento posterior para outras finalidades</h6><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">

                            Há tratamento posterior dos dados dos empreendimentos com a finalidade de informar as políticas
                            públicas voltadas para este segmento. Todos os dados coletados podem ser utilizados para este
                            fim,
                            porém, os principais dados utilizados são a quantidade de empreendedores, localização regional
                            destes e área de atuação. <br>
                            Não há compartilhamento externo destes dados. <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Transferência internacional de dados</h6><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Não há transferência internacional de dados. <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Direitos do usuário</h6><br>
                        O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados: <br>
                        <ol style="list-style: upper-roman;">
                            <li> confirmação da existência de tratamento, ou seja, de obter do serviço a confirmação de que
                                os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento;</li>
                            <li>acesso aos dados;</li>
                            <li>correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</li>
                            <li>anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
                                desconformidade com o disposto na LGPD;</li>
                            <li>eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses
                                previstas na LGPD;</li>
                            <li>informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
                                compartilhado de dados;</li>
                            <li>informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
                                negativa; </li>
                            <li>
                                revogação do consentimento.</li>
                        </ol>


                    </li>



                    <li>
                        <h6>Responsabilidades do usuário e da Administração Pública</h6><br>
                        <b> 11.1. Usuário</b> <br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e
                            reconhece
                            que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do
                            Governo Estadual. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma
                            condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem
                            como à
                            realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da
                            confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de
                            prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da
                            senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de
                            uso
                            indevido, após o ato de compartilhamento.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas
                            informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais
                            cadastradas.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos
                            (inclusive
                            decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive
                            direitos
                            de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração
                            Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude
                            do
                            descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato
                            praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como
                            spiders
                            ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo
                            ou
                            método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o
                            serviço,
                            sem permissão expressa e por escrito do órgão.<br>
                        </p>
                        <b> 11.2. Administração Pública</b> <br>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos
                            usuários,
                            deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de
                            forma a
                            preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações,
                            compartilhar
                            informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais,
                            suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o
                            serviço
                            ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração
                            Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver
                            em
                            segredo de justiça.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no
                            equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm,
                            bot,
                            backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da
                            navegação na Internet pelo usuário.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:<br>

                            a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;<br>
                            b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;<br>
                            c. Proteção do computador;<br>
                            d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;<br>
                            e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;<br>
                            f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;<br>
                            g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e<br>
                            h. Perímetro inseguro.<br>

                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Controlador</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Para os serviços prestados por meio do site da Central do Trabalhador Autônomo, as decisões
                            referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser
                            contatada
                            por meio dos seguintes canais: <br>
                            Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade
                            Administrativa,
                            Serra Verde <br>
                            E-mail: lgpd@social.mg.gov.br <br>
                        </p>
                    </li>

                    <li>
                        <h6>Operador</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Para os serviços prestados por meio do site da Central do Trabalhador Autônomo, o tratamento de
                            dados pessoais é realizado pela Subsecretaria de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda,
                            em
                            nome da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais: <br>
                            Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade
                            Administrativa,
                            Serra Verde <br>
                            E-mail: lgpd@social.mg.gov.br <br>

                        </p>
                    </li>

                    <li>
                        <h6>Encarregado</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Para os serviços prestados por meio do site da Central do Trabalhador Autônomo, o profissional
                            responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
                            ANPD
                            é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves. <br>
                            E-mail: lgpd@social.mg.gov.br <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Cookies</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            O site utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar o desempenho e aprimorar a experiência
                            de
                            navegação de nossos usuários, tornando-a mais rápida, prática e individualizada. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b> Afinal, o que é um cookie?</b> <br>


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                            site, o
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                            site
                            pode te reconhecer como a pessoa que entrou anteriormente. <br>

                        </p>


                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b>Por que usamos cookies?</b> <br>

                            Os cookies são utilizados para que possamos aprender a forma como você interage com o conteúdo
                            do
                            nosso site, assim podemos melhorar sua experiência em visitas posteriores. Por exemplo, alguns
                            cookies lembram o seu idioma ou preferências para que você não tenha que efetuar estas escolhas
                            repetidamente sempre que visitar o website.<br>

                        </p>

                        Utilizamos cookies com os seguintes propósitos: <br>

                        <ul>
                            <li>Gerenciamento de seção, permissões e autenticação.
                                Armazenamos informações necessárias à autenticação para impedir a execução de operações não
                                permitidas e garantir a integridade das escolhas do usuário. </li>
                            <li>Personalização da experiência do usuário.
                                Armazenamos configurações, preferências e dados de uso para adequar o funcionamento ao
                                usuário
                                específico, incluindo dados de uso advindos de outros sites (cookies de terceiros).</li>
                            <li>Entendimento técnico e geral do uso.
                                Armazenamos dados de uso para determinar melhorias futuras. </li>
                            <li>Segurança de dados e prevenção de fraude.</li>
                            <li>Armazenamos dados necessários para prevenir ataques ao sistema e violações de privacidade.
                            </li>
                        </ul>
                        <br>

                        <b>Quais tipos de cookies podemos utilizar? </b><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b>Cookies Primários e Cookies de Terceiros </b><br>

                            - Cookies primários são aqueles emitidos pelo domínio
                            http://centraldeautonomos.social.mg.gov.br/ e
                            são utilizados para identificar preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade
                            básica
                            do site.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            - Cookies de terceiros são administrados por outras empresas. Os vídeos ou links (e qualquer
                            outro
                            conteúdo de fornecedores terceirizados) podem conter cookies de terceiros e recomenda-se
                            consultar
                            as políticas de privacidade destes terceiros para informações relativas à utilização de cookies.
                            <br>

                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify"><b> Cookies de Sessão </b><br>

                            - Cookies de sessão são temporários, são utilizados durante uma sessão de navegação em um site
                            para
                            que as preferências do usuário não sejam perdidas quando ele navega de uma página para outra. Os
                            cookies de sessão são excluídos do dispositivo do usuário quando o navegador é fechado.<br>

                        </p>

                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b> Cookies Persistentes </b><br>

                            - Cookies persistentes são utilizados para rastrear as preferências do usuário, analisar seu
                            comportamento e estabelecer padrões, melhorando as funcionalidades do website. Esses cookies não
                            são
                            excluídos quando o navegador é fechado e podem permanecer no seu desktop ou dispositivo móvel
                            mesmo
                            depois de você fechar o seu navegador ou efetuar uma reinicialização. <br>

                        </p>

                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b>Cookies essenciais e funcionais</b> <br>

                            - Cookies essenciais são aqueles necessários para que o usuário utilize os recursos de serviços
                            do
                            site, de forma a assegurar a velocidade das páginas web, saber a localização do usuário e
                            possibilitar uma navegação mais rápida.<br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b> Cookies de desempenho</b> <br>

                            - São cookies que coletam informações sobre como os visitantes usam os serviços da empresa,
                            quais
                            páginas mais acessam e se recebem mensagens de erro das páginas web. São usados apenas para
                            melhorar
                            o funcionamento dos serviços. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b>Cookies de publicidade e marketing</b> <br>

                            - São cookies utilizados para mostrar anúncios relevantes para o usuário, de acordo com sua
                            interação com o website e suas preferências. Eles também servem para limitar o número de vezes
                            que
                            um anúncio é exibido e medir o alcance das campanhas de publicidade. Alguns desses cookies podem
                            identificá-lo como indivíduo com base no seu endereço IP e endereço de e-mail vinculado. <br>
                        </p>
                        <p class="justify-content-center text-justify"> <b>Cookies de redes sociais</b> <br>

                            - Os cookies de redes sociais são colocados em nosso website para quando o usuário estiver
                            conectado
                            às redes sociais, possam identificar seu acesso e coletar informações referentes aos hábitos de
                            navegação. Eles também são úteis para mensurar a eficiência das campanhas de publicidade.<br>
                        </p>

                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            <b> Consentimento: Como gerenciar os cookies</b><br>

                            A maioria dos navegadores da Internet podem ser configurados pelo usuário para
                            deletar/bloquear<br>
                            cookies. Seguem abaixo links que explicam como gerenciar cookies em vários navegadores: <br>
                        </p>




                        <div class="row justify-content-center my-5">
                            <div class="col-md-2 m-1"> 
                                <a class="btn btn-primary  navegadores" href="https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR">
                                    Google Chrome</a>
                            </div>
                            <div class="col-md-2 m-1">
                                <a class="btn btn-primary  navegadores" 
                                    href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4468242/microsoft-edge-browsing-data-and-privacy">Microsoft
                                    Edge</a>
                            </div>
                            <div class="col-md-2 m-1">
                                <a class="btn btn-primary  navegadores" 
                                    href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies">Internet
                                    Explorer</a>
                            </div>
                            <div class="col-md-2 m-1">
                                <a class="btn btn-primary  navegadores" 
                                    href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/protecao-aprimorada-contra-rastreamento-firefox-desktop?redirectlocale=en-US&redirectslug=enable-and-disable-cookies-website-preferences">Mozilla
                                    Firefox</a>
                            </div>
                            <div class="col-md-2 m-1">
                                <a  class="btn btn-primary  navegadores" href="https://support.apple.com/pt-br/HT201265">Safari</a>
                            </div>
                        </div>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            <b> IMPORTANTE:</b> Esteja ciente que se você desativar, rejeitar ou bloquear os cookies, certas
                            partes
                            do
                            site podem não funcionar corretamente.
                        </p>



                    </li>


                    <li>
                        <h6>Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site podem ser alterados a qualquer momento. As
                            alterações poderão ser observadas pelo usuário a partir da data registrada no documento, de modo
                            que
                            o usuário deve verificar os termos de uso frequentemente para se manter atualizado sobre
                            mudanças.
                            <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>
                        <h6>Validade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos exclusivamente para o site da Central
                            do
                            Trabalhador Autônomo (http://centraldeautonomos.social.mg.gov.br/), ainda que ele disponibilize
                            e/ou
                            direcione o usuário a outros sites. Nestes casos, o usuário deverá ler e concordar com os Termos
                            de
                            Uso e a Política de Privacidade dos sites que acessarem e/ou para os quais forem direcionados
                            antes
                            de utilizar os serviços que oferecem. <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>

                        <h6>Informações para contato</h6><br>
                        <p class="justify-content-center text-justify">
                            Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site da Central do Trabalhador
                            Autônomo, o comprador ou empreendimento poderão contatar diretamente o serviço de atendimento,
                            por
                            meio dos seguintes canais, de segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas: <br>
                            E-mail: central.autonomos@social.mg.gov.br <br>
                            Telefone: (31) 3916-9148 / (31) 3916-8963 <br>
                            Informações detalhadas e dúvidas sobre os Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser
                            respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br. <br>
                        </p>

                    </li>

                    <li>

                        <h6>Foro</h6><br>

                        <p class="justify-content-center text-justify"> Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são
                            regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia neles será recebida pelo
                            Encarregado de Dados do órgão competente dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção
                            judiciária do domicílio do usuário. <br>
                            Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm
                            igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD. <br>
                        </p>


                    </li>


                </ol>


                </p>

            </div>

        </div>
    </div>
@endsection